O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

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necessário uma análise dos requisitos legais para sua instituição. Denota-se, que a eficiência do novo

O Instituto da Usucapião Familiar: uma abordagem histórica sobre o instituto da usucapião e sua aplicação na legislação brasileira contemporânea

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O Útero em substituição à luz do Biodireito e da Bioética

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Método científico: uma breve abordagem contemporânea do Direito Penal

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Pela ordem

A jurisprudência é da Corte e não da Coorte

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Súmula impeditiva de recursos, repercussão geral, agravo e outras atividades recursais

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Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

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A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais para o autor em ação de busca e apreensão extinta após pagamento da dívida, aplicando os princípios da sucumbência e da causalidade, mesmo com manifestação prévia do réu

Atualização do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe

A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legislação promoveu importantes alterações.

Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo

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Rede de farmácias terá que pagar adicional de insalubridade para ex-funcionário que aplicava injeções

Devido ao contato permanente com agentes biológicos, a aplicação de medicamentos injetáveis configura trabalho insalubre.

Superior Tribunal de Justiça altera regimento para prestigiar mediação e dar celeridade aos processos

As mudanças incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras questões.

Resolução de mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos.